Crédito: Divulgação Proprietários de veículos com placa final 0 precisam quitar o licenciamento até o final de outubro. O calendário anual é estipulado pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).
O porte do CRLV é obrigatório e deverá ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, seja o documento físico impresso ou digital por meio da CDT (Carteira Digital de Trânsito).
Se o motorista for flagrado circulando em vias urbanas ou rodovias com veículo não licenciado comete uma infração gravíssima. O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) prevê aplicação de multa de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira, além da medida administrativa de remoção do veículo ao pátio.
O pagamento pode ser feito em qualquer agência ou Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Bradesco, além de casas lotéricas e Rede Pague Fácil. A segunda via da guia pode ser acessada no Portal de Serviços meudetran.ms.gov.br ou no aplicativo Detran MS, clicando na opção "veículo" e "Guia Licenciamento".
Nos casos em que o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) foi parcelado, é possível emitir a guia do licenciamento, com ou sem os valores restantes. No entanto, para conseguir ter acesso ao documento, o imposto precisa estar em dia.
Por orientação da CGE (Controladoria Geral do Estado), neste ano de 2024, o Detran-MS iniciou as cobranças de taxas de licenciamento em atraso. De agora em diante, essa será uma prática constante, e os débitos em situação irregular estarão passíveis de envio à PGE (Procuradoria Geral do Estado) para inclusão em dívida ativa.
