Crédito: Ilustrativa/Governo do Paraná Entidades que representam as autoescolas preparam uma ofensiva jurídica e política para tentar barrar a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que elimina a obrigatoriedade de aulas práticas em centros de formação de condutores para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A norma, aprovada por unanimidade na segunda-feira (1º), ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União para entrar em vigor e autoriza que futuros motoristas se preparem de forma independente para os exames teórico e prático.
A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) informou que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) acionará o Supremo Tribunal Federal para contestar a medida. Paralelamente, a federação articula com entidades estaduais a apresentação de um projeto de decreto legislativo na Câmara dos Deputados para derrubar os efeitos da resolução.
Segundo a Feneauto, a decisão do governo ocorreu sem diálogo com o setor, que afirma ter sido surpreendido com a reunião emergencial do Contran. A entidade critica o que classifica como atropelo aos trâmites e à participação de ministérios que compõem o conselho.
O governo, por outro lado, argumenta que a mudança busca reduzir custos e burocracias que impedem milhões de brasileiros de obter a habilitação. Dados da Senatran mostram que 20 milhões de pessoas dirigem sem CNH e outras 30 milhões têm idade para tirar o documento, mas não conseguem pagar valores que podem chegar a R$ 5 mil. A estimativa oficial é que o novo modelo reduza até 80% dos gastos.
Apesar de reconhecer que a alteração não depende de lei, o ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que a decisão não substitui o debate previsto no Congresso. Na segunda-feira, o presidente da Feneauto se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), que criou uma Comissão Especial para discutir o Plano Nacional de Formação de Condutores. Para a entidade, a medida do Executivo desrespeita o Parlamento e ignora a necessidade de discussão ampla com participação social.
