Crédito: Gilmar Olarte e Nelsinho Trad são acusados de improbidade ao causar dano de R$ 4,9 milhões ao erário. (Foto: Divulgação/Reprodução) O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa mandou os réus especificarem as provas que desejam produzir na ação de improbidade administrativa contra os ex-prefeitos de Campo Grande Nelsinho Trad (PSD) e Gilmar Olarte (sem partido), acusados de pagamento indevido de R$ 4,9 milhões à RDM Recuperação de Crédito.
O Ministério Público Estadual ajuizou o processo em dezembro de 2017, que só foi recebido seis anos depois pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Com as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, em 2021, a tramitação foi prolongada por mais alguns anos devido a necessidade de manifestações da partes e adequação da denúncia por parte do MPE.
Em despacho publicado no Diário Oficial da Justiça desta quinta-feira (30), o magistrado determinou que os envolvidos na ação apresentem “as provas a produzir, justificando a necessidade, ocasião em que poderão apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairão as provas e que se mostrem relevantes para a decisão do mérito”.
Após as respostas, o juiz Ariovaldo Corrêa deve finalmente marcar as audiências de instrução e julgamento para ouvir as testemunhas e interrogar os réus.
Além de Nelsinho e Olarte, foram denunciados a empresária Lucyene da Silva Araújo Ferreira, os ex-secretários municipais de Planejamento, Paulo Sérgio Nahas, e de Habitação, Paulo César Matos de Oliveira, e do espólio de José César de Oliveira Estoduto (ex-secretário).
Contratada para receber tributos atrasados da Prefeitura Municipal de Campo Grande, a RDM rescindiu o contrato amigavelmente com a prefeitura na gestão de Gilmar Olarte, em 6 de junho de 2014, logo após receber R$ 3,4 milhões. O então prefeito ainda autorizou a empresa a incinerar todos os documentos dez dias após o encerramento do contrato.
O MPE abriu inquérito para investigar a RDM a partir da denúncia feita por Alcides Bernal (PP). As investigações comprovaram que houve pagamento indevido. Nelsinho autorizou a RDM a receber os pagamentos em atraso da Emha (Empresa Municipal de Habitação), apesar de não ter licitado nem formalizado o contrato. Houve o pagamento ilegal de R$ 471,1 mil.
Trad ainda lançou a campanha “Fique em Dia” e acabou pagando R$ 580,4 mil a RDM. Só que a empresa recebeu apenas R$ 1,527 milhão. Pelo contrato de 10%, ela deveria receber R$ 157 mil. Conforme a denúncia, os empresários alegaram que tinham dado desconto ao município e só cobraram 5%. Só que o valor foi cobrado sobre o montante recebido pela prefeitura, R$ 10 milhões na ocasião.
Também houve o pagamento de R$ 1,064 milhão, só que o valor foi calculado pelo serviço executado pelos servidores da prefeitura, sem qualquer participação dos funcionários da RDM. Outros R$ 57,8 mil foram cobrados sobre os boletos pagos em lotéricas e agências bancárias.
Nelsinho, Paulo Nahas e Lucyene recorreram à Lei 14.230, sancionada por Jair Bolsonaro (PL) em outubro de 2021, que dificulta o combate aos crimes de improbidade administrativa. Eles pediram a aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa e a extinção do feito com reconhecimento da prescrição. O juiz negou os pedidos.
