Crédito: Adesão ao programa é feita pela internet Prazo para contribuinte quitar dívidas com a Receita Federal é adiado para esta sexta (5). Recurso teria início na terça (2), mas devido a problemas técnicos foi adiado para amanhã. Pessoas e empresas poderão quitar as dívidas tributárias sem multa ou juros. O prazo de adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos vai até 1º de abril de 2024.
A medida permite o pagamento do valor principal, desistindo de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcela o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida.
Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados. O programa não abrange a dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça.
O programa permite a inclusão, na renegociação, de tributos não constituídos (não confessados pelo devedor) até 30 de novembro de 2023, mesmo nos casos em que o Fisco tenha iniciado procedimento de fiscalização. Também podem ser incluídos tributos constituídos (confessados pelo devedor) entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024.
De acordo com a Receita, será retirado da renegociação especial quem deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Caso o devedor deixe de pagar uma parcela, estando pagas as demais, também será excluído da autorregularização.
