Crédito: Luciana Nassar/ALEMS O deputado estadual João Henrique Catan (PL) entrou com pedido de urgência para tramitação do projeto de lei, que proíbe a ação acumulativa e promove o corte de energia elétrica/água e também dá entrada no processo de protesto em cartório por parte da empresa fornecedora dos serviços básicos, contra consumidores com faturas em atraso em Mato Grosso do Sul.
Para que a proposta legislativa tramite com urgência na Assembleia Legislativa, é preciso de assinaturas de outros parlamentares. Com isso, Catan iniciou o processo de coleta de assinaturas dos colegas para acelerar a aprovação do projeto.
Segundo o projeto de lei, fica proibida a cumulatividade do corte de energia e da realização de protesto em cartório pela empresa fornecedora de energia elétrica contra consumidores com faturas em atraso no Estado, constituindo prática abusiva.
Considera-se prática abusiva a exigência de vantagem manifestamente excessiva, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada e seja incompatível com a boa-fé ou a equidade.
