Crédito: Divulgação O georreferenciamento de imóveis rurais é, atualmente, uma ferramenta essencial para assegurar a segurança jurídica, a valorização patrimonial e a prevenção de conflitos fundiários no Brasil. Mais do que uma simples exigência legal, trata-se de um procedimento indispensável para formalizar a propriedade rural, refletindo diretamente na segurança das transações, na regularização fundiária e no acesso ao crédito rural e benefícios governamentais.
O que é o Georreferenciamento?
O georreferenciamento consiste no levantamento preciso dos limites e confrontações de um imóvel rural, utilizando coordenadas geográficas obtidas por sistemas de posicionamento via satélite (GPS). Esse procedimento segue rigorosamente os padrões técnicos estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
O objetivo é garantir que cada imóvel esteja perfeitamente identificado, eliminando dúvidas sobre seus limites e prevenindo sobreposição com outras propriedades, litígios e disputas futuras.
Aspectos Jurídicos do Georreferenciamento
O georreferenciamento tornou-se obrigatório no Brasil a partir da Lei nº 10.267/2001, que alterou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). A norma foi regulamentada por meio de Instruções Normativas do INCRA e estabelece que todo imóvel rural que passe por desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de domínio deve estar previamente georreferenciado.
Os cartórios de registro de imóveis só podem realizar registros quando o imóvel possui certificação de georreferenciamento emitida pelo INCRA, comprovando que não há sobreposição com outros imóveis já registrados.
Obrigatoriedade e Prazos Legais
A exigência do georreferenciamento segue critérios progressivos, baseados no tamanho do imóvel rural. Inicialmente, aplicava-se a grandes propriedades, mas, com o tempo, foi estendida a imóveis de menores dimensões.
Com a recente aprovação do Projeto de Lei nº 4.497/2024 pela Câmara dos Deputados, houve a prorrogação dos prazos para que os proprietários rurais realizem o georreferenciamento, conferindo mais tempo para a adequação às normas sem prejuízo jurídico.
Por que o Georreferenciamento é Fundamental?
- Segurança Jurídica: Garante que os limites da propriedade estejam claramente definidos, prevenindo disputas e litígios.
- Valorização do Imóvel: Imóveis regularizados possuem maior valor de mercado e são mais atrativos para compradores, investidores e instituições financeiras.
- Acesso a Crédito e Financiamento: Instituições bancárias exigem matrícula atualizada e georreferenciada para concessão de crédito rural e financiamentos.
- Facilidade na Sucessão e Planejamento Familiar: A regularização fundiária simplifica processos como inventários, doações, partilhas e reorganização patrimonial.
- Atendimento às Exigências Ambientais: O georreferenciamento auxilia no correto cruzamento de dados com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e com licenças ambientais.
- Prevenção Contra Fraudes: Evita registros sobrepostos, falsificações e garante que o imóvel esteja corretamente individualizado no território nacional.
O Papel do Advogado no Processo
O georreferenciamento não é apenas um trabalho técnico. Envolve uma análise jurídica criteriosa da documentação do imóvel, conferência da matrícula, verificação de confrontações e eventuais pendências administrativas ou judiciais.
O advogado especializado atua diretamente na:
- Análise documental (matrícula, registros, títulos, CCIR, ITR e CAR);
- Regularização fundiária junto aos órgãos competentes e cartórios;
- Resolução de conflitos que possam surgir durante o procedimento;
- Estruturação de planejamento sucessório e patrimonial rural.
Consequências da Não Regularização
- Restrição para realizar qualquer transação imobiliária, como venda, desmembramento ou transferência.
- Dificuldades no acesso ao crédito rural e a programas de incentivo.
- Riscos de litígios futuros, questionamento da titularidade, perda de valor do imóvel e bloqueios em processos sucessórios.
Conclusão
O georreferenciamento é, hoje, uma das principais garantias para assegurar a segurança jurídica, a valorização patrimonial e a continuidade das atividades rurais.
Trata-se de uma obrigação legal, mas, acima de tudo, de um instrumento de proteção e desenvolvimento. Estar atento aos prazos e contar com uma assessoria técnica e jurídica especializada é fundamental para quem busca segurança no campo e estabilidade nos negócios rurais.
