Crédito: Divulgação O juiz Diogo de Freitas, da 1ª Vara de Amambai, derrubou dois projetos de lei e determinou que o prefeito, Dr. Bandeira, o vice-prefeito, Rodrigo Selhorst, e vereadores de Amambai devolvam dinheiro de reajustes considerados irregulares.
As decisões atendem ação movida pelo advogado Daniel Ribas. Ele solicitou a anulação do projeto que aumentou de R$ 17,1 mil para R$ 26,5 mil o salário do prefeito e de R$ 8,7 mil para R$ 10,6 mil o do vice.
O advogado ainda moveu ação contra a lei que estabeleceu salário de R$ 6.529,22 para os vereadores, em 2018, um ano após estabelecerem reajuste de 5,02%.
“Assim, resta incontroverso que houve dano ao erário, porquanto os valores recebidos de março de 2017 até fevereiro de 2018, bem como de março de 2017 até a intimação da demandada Câmara Municipal de Amambai/MS da decisão interlocutória que concedeu a liminar para suspender os pagamentos (28/11/2018 –fl. 52), são indevidos, ante flagrante inconstitucionalidade das Leis n.° 2.536/2017 e 2.588/2018, de modo que os demandados devem realizar o ressarcimento dos valores indevidamente obtidos”, pontuou o juiz.
