Crédito: Henrique Kawaminami Uma nova portaria do governo federal, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (5), reforça a fiscalização sobre o cumprimento do Passe Livre para pessoas com deficiência no transporte interestadual. A medida estabelece regras mais objetivas para punir empresas que se recusarem a conceder o benefício, previsto em lei desde 1994.
A norma não cria novos direitos nem amplia o alcance do Passe Livre, mas define os procedimentos para autuação e aplicação de penalidades. A partir de agora, caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) formalizar infrações, assegurar o direito de defesa e recurso às empresas e enquadrar as irregularidades conforme a gravidade.
As condutas serão classificadas como leves, moderadas ou graves, com multas proporcionais. Em situações de reincidência ou quando houver prejuízo direto ao usuário, as penalidades poderão ser agravadas.
Caso a multa seja confirmada e não seja quitada, o valor poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União, tornando o descumprimento do Passe Livre um problema financeiro para as empresas de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário.
Apesar de o benefício existir há mais de três décadas, relatos de negativa ou dificuldade no acesso ao Passe Livre ainda são frequentes. A portaria busca justamente enfrentar a falta de efetividade na fiscalização e garantir o cumprimento de um direito já assegurado em lei.
