Crédito: Marcello Casal Jr A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (4), em turno suplementar, o Projeto de Lei 3.951/2019, que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro em espécie em transações no Brasil.
O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no plenário do Senado.
Definição dos limites
A proposta altera a legislação relacionada à lavagem de dinheiro e determina que caberá ao Conselho Monetário Nacional, ouvido o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, definir:
valores máximos para transações em dinheiro vivo;
regras para pagamentos em espécie;
limites para operações envolvendo cheques e boletos bancários.
O projeto aprovado é um substitutivo do senador Oriovisto Guimarães ao texto original apresentado pelo senador Flávio Arns.
A proposta inicial previa limites fixos, como:
proibição de transações comerciais acima de R$ 10 mil em dinheiro;
restrição para pagamento de boletos em espécie acima de R$ 5 mil.
No novo texto, esses parâmetros não são definidos diretamente na lei e passam a ser estabelecidos por órgãos técnicos do sistema financeiro.
Transações imobiliárias
Uma emenda mantida no projeto proíbe o uso de dinheiro em espécie em negociações imobiliárias, independentemente do valor da transação.
Penalidades
Também foi incorporada uma emenda do senador Rogério Carvalho que prevê:
apreensão dos valores utilizados irregularmente;
possibilidade de confisco dos recursos, caso seja comprovado descumprimento das regras.
O texto ressalta que qualquer medida deverá respeitar o contraditório e a ampla defesa.
Combate à lavagem de dinheiro
Segundo o relator, a proposta foi inspirada no estudo “Novas Medidas Contra a Corrupção”, elaborado pela Fundação Getulio Vargas em parceria com a Transparência Internacional.
O objetivo é fortalecer mecanismos de combate à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e corrupção.
Durante a discussão, o senador Sergio Moro manifestou apoio à proposta, argumentando que a redução do uso de grandes quantias em dinheiro vivo dificulta práticas ilícitas.
A sessão foi presidida pelo senador Vanderlan Cardoso.
