Crédito: Reprodução Nesta terça-feira (5), foi publicada no Diário Oficial de Dourados, a Lei que regulariza o serviço remunerado de motorista de aplicativo. A PL foi aprovada na Câmara de vereadores no mês anterior, e já está em vigor.
A Lei Nº 4.806, foi assinada pelo prefeito Alan Guedes, e procurador geral de Dourados Paulo César Nunes da Silva.
Segundo a publicação, será necessária ter a emissão de certificado de autorização dentro do prazo de válido em 12 meses, cadastro de condutores e veículos, saber regras gerais de atendimento e, penalizações caso haja necessidade.
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