Crédito: Reprodução A Prefeitura de Bonito, por meio da Fiscalização Tributária, identificou possíveis irregularidades em vouchers de passeios turísticos que podem afetar a cobrança da Taxa de Conservação Ambiental (TCA). As inconsistências levantadas indicam que agências de turismo locais podem não estar aplicando corretamente a taxa, e a prefeitura já anunciou que tomará medidas administrativas e jurídicas, caso as irregularidades sejam confirmadas.
TCA: Objetivo e isenções
A TCA foi implementada no município de Bonito em 20 de dezembro de 2025, por meio da Lei Municipal nº 169/2022. O principal objetivo da taxa é financiar ações ambientais para a conservação do patrimônio natural da cidade, conhecida por sua biodiversidade e belezas naturais. O valor fixado foi de R$ 15, uma das mais baixas taxas do Brasil, e deve ser paga por turistas nacionais e estrangeiros.
No entanto, a TCA oferece algumas isenções, como para crianças com menos de 7 anos, moradores de Bonito, trabalhadores e prestadores de serviço no município, que estão isentos da cobrança.
Críticas e questionamentos sobre a cobrança
Apesar da boa intenção, a TCA tem gerado controvérsias. Associações do setor turístico, como a Abaetur (Associação Bonitense de Agências de Ecoturismo), ABH (Associação Bonitense de Hotelaria) e AGTB-MS (Associação de Guias de Turismo de Bonito – MS), entraram com um mandado de segurança no Poder Judiciário no dia 11 de dezembro, questionando a legalidade da cobrança da taxa, que eles consideram excessiva e sem base legal clara.
Irregularidades na cobrança da TCA
Logo após a implantação da TCA, a fiscalização municipal já havia identificado algumas inconsistências no registro dos passeios turísticos, principalmente em relação à concessão indevida de isenções da taxa. O sistema “Turista por Natureza” revelou que ao menos 5.663 turistas foram classificados como beneficiários de "cortesia de taxa", embora as informações fornecidas, como residência, CPF, contatos telefônicos e estado de origem, estivessem incompatíveis com a realidade.
Esses dados indicam que, provavelmente, turistas não residentes de Bonito foram erroneamente isentos da cobrança, gerando uma distorção no processo de arrecadação da TCA.
Notificação das agências de turismo
Em nota, a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico informou que todas as agências de turismo envolvidas serão notificadas formalmente para esclarecer as irregularidades. As agências terão um prazo de cinco dias, após o recebimento da notificação, para apresentar a documentação comprobatória relacionada aos vouchers de passeios emitidos.
A gestão municipal manifestou seu repúdio às práticas irregulares e garantiu que a fiscalização será intensificada para evitar novos problemas e garantir a aplicação correta da TCA.
