Crédito: Divulgação/Polícia Civil O DRACCO (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado) da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul completa um ano de sua criação. O Departamento foi criado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020, que alterou o nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que traz alinhavada as suas atribuições em torno de repressão qualificada e especializada no combate à corrupção, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e aos crimes aeronáuticos com competência de atuação em todo o Estado do Mato Grosso do Sul.
Dentre os principais objetivos de atuação do DRACCO está a promoção de ações permanentes para o combate ao crime organizado, lavagem de dinheiro e corrupção, bem como o aprimoramento de mecanismos de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado e correlatos, para, efetivamente, devolver aos cofres públicos os recursos desviados sendo que, para tanto, o Departamento contém em seu organograma distribuídos em suas coordenadorias de administração e de operações, uma Seção de Operações Aéreas, um Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB/LD), bem como duas delegacias especializadas: DECCO (Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado e DECCOR (Delegacia Especializada de Combate à Corrupção), bem como conta com seções de análise criminal e operações, de assessoramento especializado, tecnologia cibernética e telemática, de análise de dados e de tecnologia da informação.
Seção de Operações Aéreas DRACCO
A Seção de Operações Aéreas tem, dentre suas atribuições, o planejamento e a execução de operações aéreas de segurança pública no comando de aeronaves de asas fixas e rotativas, planejar e executar voos no comando de aeronaves de asas fixas e rotativas, em apoio à suas operações e a outros órgãos; e a disponibilização de suporte técnico especializado para o DRACCO nas investigações de sinistros aéreos e na apuração de infrações penais correlatas.
Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro – LAB-LD/DRACCO
O Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB/LD) que antes da publicação do Decreto estava subordinado diretamente à Delegacia Geral de Polícia Civil MS, foi incorporado ao DRACCO, com o objetivo de desenvolver suas atividades de forma integrada com os órgãos de execução, auxiliando nas investigações e na produção de análise técnica, funcionando como centro produtor e difusor de informações estratégicas, no âmbito da Polícia Civil, para casos complexos envolvendo o crime de lavagem de dinheiro, corrupção, sonegação fiscal e crime organizado no Estado de Mato Grosso do Sul, visando a acelerar o estabelecimento da autoria e da materialidade no contexto da investigação criminal.
Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado – DECCO
A Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado - DECCO, responsável por reprimir de forma qualificada os delitos capitulados na Lei das Organizações Criminosas, presidir e apurar, investigações policiais de alta complexidade ou repercussão e de natureza especial; bem como, proceder investigações no combate as organizações criminosas de maneira sistêmica e no tocante à lavagem de
dinheiro e aos respectivos delitos antecedentes, bem como aos crimes a eles conexos passa a ter outra relevante e inovadora atribuição: "apurar infrações penais relacionadas a aeronaves e seus componentes", que ganhou destaque no âmbito nacional com a pioneira e permanente Operação Ícaro.
OPERAÇÃO ÍCARO – DRACCO
Por meio da “Operação Ícaro”, desencadeada nos últimos 6 (seis) anos, a Polícia Civil do MS tornou-se referência nacional para às demais unidades policiais, federal ou de Estados, que constantemente buscam firmar termos de colaboração técnica entre congêneres para apoio em operações policiais envoltas nessa repressão qualificada. Cita-se como exemplo a atuação em conjunto para combate a este tipo criminoso em conjunto com as Polícias Civis dos estados de RONDÔNIA, PARANÁ, SÃO PAULO e ainda com a POLÍCIA FEDERAL de RORAIMA, de MATO GROSSO e de MATO GROSSO DO SUL, contando com apoio e colaboração técnica dos órgãos reguladores afetos, seja ANAC, seja CENIPA.
Delegacia Especializada de Combate à Corrupção – DECCOR
A Delegacia Especializada de Combate à Corrupção-DECCOR é uma nova unidade de polícia especializada da Polícia Civil, com atuação nas investigações de fraudes ou modalidades de corrupção praticadas na administração pública direta ou indireta municipal e em ações de agentes que atuem de forma isolada ou em grupo na lavagem ou ocultação de bens. A criação da Unidade é fruto de uma tendência nacional estimulada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública com vistas a atribuir as Polícias Civis em nível federal a procederem investigações e sistematizar a atuação da Polícia Civil no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e aos respectivos delitos antecedentes, bem como aos crimes a eles conexos;
Principais Operações e Conquistas
Com um ano de atuação, o DRACCO vem colecionando importantes conquistas e mostrando resultados significativos no que tange à sua missão.
Já com 12 dias de sua criação, deflagrou a Operação "Chacal" mirando investigado apontado como sócio do narcotraficante internacional Luiz Carlos da Rocha, o “Cabeça Branca”.
A ação foi deflagrada em condomínio de luxo na cidade de Dourados, levando para a prisão foragido que, há pelo menos duas décadas, utilizava-se de nome falso, artimanha que também empenhava para o incompatível crescimento patrimonial mesmo já sendo condenado por branqueamento de ativos na esfera federal. No contexto da operação foram apreendidos veículos, joias e demais objetos de expressivo valor, inclusive arrecadadas no cumprimento de buscas em cofre dissimulado no interior da residência de alto luxo.
Destaques também para outras Operações:
1) Apreensão de 24.500 maços de cigarro na Zona Rural de Dois Irmãos do Buriti em 31 de agosto de 2020, o que resultou num prejuízo ao crime de aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
2) "Operação Ícaro - Fase Arcanjos", onde foram cumpridos, no dia 1 de setembro de 2020, simultaneamente, mandados de busca e apreensão em oficina aérea localizada na cidade de São Gabriel do Oeste-MS e na cidade de São Gabriel-RS;
Ainda durante o desencadear da "Operação "Ícaro - Fase ARCANJOS", deflagrada em aeroportos das cidades de Aquidauana e Campo Grande MS, sendo apreendidas quatro aeronaves por apresentarem risco à segurança de vôo;
4) Operação contra corrupção deflagrada no dia 4 de dezembro de 2020 resultando no afastamento de suas funções de um diretor de Órgão Estadual, servidor de carreira, por suspeita de utilizar informações privilegiadas em relação a contratos com empresas particulares.
5) Operação "Porto de Areia" que prendeu um líder de organização criminosa e cumpriu no dia 19 de janeiro de 2021 um total de oito mandados de busca e apreensão em residência e empresas suspeitas, desmantelando um esquema de fraude em recebimento de indenização e seguro, resultando na apreensão de mais de 20 (vinte) veículos apreendidos;
6) Prisão no dia 27 de janeiro de 2021 de integrantes de associação criminosa voltada a pratica de furtos a estabelecimento comercial de Campo Grande, cujo prejuízo estimado se aproximou de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
7) Captura no dia 6 de abril de 2021 do o contador foragido T.M.B que contava com 6 (seis) mandados de prisões abertos em seu desfavor. O foragido tem participação delituosa e é condenado em diversos crimes graves, inclusive em operações de grande repercussão estadual e federal como a Operação Lama Asfáltica, Operação Caduceu, Operação Iceberg e Operação Canindé, esta última deflagrada pela DECCO (Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado) no final do ano de 2016, onde uma organização criminosa especializada em crimes de estelionato em torno de maquinários agrícolas foi desarticulada tendo 11 (onze) dos seus integrantes presos, inclusive no estado vizinho Mato Grosso, sendo o contador preso um dos seus integrantes presos. Embora já condenado e cumprindo pena junto ao AGEPEN, o contador T.M.B. acabou ilegalmente liberado no dia 09 de fevereiro de 2017 do Instituto Penal de Campo Grande, com alvará de soltura em outro processo, porém, mantendo ainda em seu desfavor outros dois mandados de prisão preventiva que impediam sua liberação, momento em que T.M.B. saiu pela porta da frente do IPCG e não mais localizado até a presente data.
8) Apreensão no dia 17 de abril de aeronave Robinson R66 Turbine, Prefixo PR-HMR, avaliado em 4 milhões de reais. A aeronave atingiu uma rede de alta tensão em vôo com características das Narco operações, ou seja, vôos baixos para evitar o controle aéreo, com ausência de plano de vôo, diário de bordo, dentre outros elementos.
9) Operação em apoio a DEVIR deflagrada no dia 30 de abril de 2021, que iniciou apuração em torno de golpes aplicados em anúncios no site OLX e como resultado, foi identificado que a ação criminosamente era praticada de dentro do Instituto Penal de Campo Grande, coordenados por um preso que gerenciava a ação de comparsas para garantir o produto dos golpes aplicados em ofertas no site, estimando que ao menos 82 pessoas teriam sido vítimas de estelionato.
10) Operação "Campo Limpo" que visou o cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão, barreiras, fiscalização sanitária e outras ações visando o combate ao crime de abigeato em todo o Estado. A ação tem como objetivo garantir o patrimônio e a segurança dos produtores, trabalhadores e população que reside ou trabalha onde estão sendo desenvolvidas atividades rurais e contou com o apoio técnico do IAGRO - Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal e Vigilância Sanitária para aferir a regularidade sanitária das propriedades vinculadas às pessoas suspeitas;
11) Recuperação no dia 12 de junho de 2021 de veículo Mitsubishi ASX que seria trocado por droga na Bolívia e prisão de receptadores, atuando na atuação de organizações criminosas em crimes interfronteiriços.
12) Operação "404" deflagrada no dia 8 de julho de 2021, em repressão aos crimes praticados na internet contra a propriedade intelectual, conhecida popularmente por pirataria. Dois mandados de busca e apreensão em residências de bairros de Campo Grande foram cumpridos, apreendendo computadores e materiais de informática, bem como, suspendendo oficialmente o acesso dos canais de internet transferindo o controle dos domínios de sites específicos e bloqueando os acessos. Os policiais puderam identificar outros ilícitos, e ainda suspendeu oficialmente o de sites e aplicativos de streaming ilegal de conteúdo, desindexando os conteúdos em mecanismos de busca e ainda removendo perfis e páginas em redes sociais. A ação fez parte de uma mobilização nacional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio da Secretaria de Operações Integradas em conjunto com a Polícia Civil do MS, representada pelo DRACCO, tendo havido a colaboração das embaixadas dos Estados Unidos (Homeland Security Investigations (HSI) e Departamento de Justiça) e do Reino Unido no Brasil (IPO – IntellectualProperty Office e PIPCU - Police IntellectualProperty Crime Unit).
13) Indiciamento de investigado por lavagem/ocultação de dinheiro e bens oriundos do Tráfico de Drogas. Além do investigado, outras 14 (catorze) pessoas físicas e 5 (cinco) jurídicas são suspeitas de movimentar aproximadamente 53 milhões de reais em treze anos. O investigado principal está preso desde 2003 pela PF (Polícia Federal), por tráfico de drogas e também já foi investigado por suspeita de participação na execução de um delegado de polícia do Estado de Mato Grosso do Sul. O indiciado, conforme a investigação, não poupou nem a filha, menor de idade, ao registrar uma Land Rover/Evoque em seu nome.
14) Operação "Hórus": O foco da operação é combater o crime organizado na faixa de fronteira. A operação tem caráter permanente e faz parte do Programa VIGIA/MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, que atua por meio de diversos pontos de bloqueio fixos e móveis nas faixas de fronteiras e divisas estaduais.
Apreensão no dia 2 de junho de 2021 de 9,4kg (nove quilos e quatrocentos gramas) de substância análoga à supermaconha avaliados num montante de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais).
Apreensão no dia 12 de junho de 2021 de 107 quilos de cocaína, carga avaliada em R$ 10,7 milhões de reais em trabalho conjunto com a 2ª Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (Dise) da Divisão Especializada de Investigações Criminais (Deic) de Presidente Prudente (SP). Durante a ação um indivíduo foi preso.
Apreensão no dia 30 de junho de 2021 de - 786 tabletes de substância análoga a maconha, pesando 648,8kg, e veículo automotor apreendido, avaliado o prejuízo num total: R$ 995.500,00.
Apreensão no dia 07 de julho de 2021 de 3,795 kg de substância análoga a maconha, avaliada em aproximadamente R$ 5.600,00.
Apreensão no dia 14 de julho de 2021 de 1.138kg de substância análoga a maconha, avaliada em aproximadamente R$ 1 milhão de reais em meio a lixo hospitalar.
Apreensão no dia 04 de agosto de 2021 de porção de maconha e um revólver calibre .38 com sete munições intactas. Um preso em flagrante.
Operações de apoio a Policia Civis de outros Estados:
Operação "Effusis", desenvolvida pela Polícia Civil de Presidente Bernardes/SP relacionada a complexa investigação de combate ao tráfico de drogas instruída com inúmeros documentos sigilosos, portanto, afetada pelo segredo de justiça, porém, documentos e fatos sigilosos de referendada investigação, de forma ilegal, passaram a ter divulgação de seu conteúdo maciçamente, inclusive em redes sociais;
Operação "Invoice", de apoio à Polícia Civil de Campinas-SP no cumprimento de um mandado de prisão e de busca e apreensão na residência de investigado por integrar organização criminosa voltada à prática de estelionato, receptação, furtos de cargas e falsificação de documentos. O foragido também teria impedido sua recaptura pelos órgãos de segurança pública tentando simular sua própria morte, quando tentou utilizar dados de um paciente que deu entrada já em óbito em virtude de acidente automobilístico;
Operação "Além do Alcance", de apoio ao DEIC São Bernardo do Campo - SP no cumprimento à seis mandados de busca e apreensão na cidade de Mundo Novo em residência de pessoas investigadas pelo crime de tráfico de drogas;
16) Atendimento qualificado a 13 sinistros aéreos ocorridos no Estado de Mato Grosso do Sul.
Conquistas
No decorrer desse primeiro ano, houve a modernização da sede operacional e ampliação da capacidade nominal da Seção de Operações Aérea, que fazem parte do processo de adequação estrutural do Departamento à sua relevância social e ao desempenho de atividades de polícia judiciária civil especializadas.
Em relação à estruturação do Departamento, destaque para:
Destinação por cautela judicial estadual de um Helicóptero avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) pela Justiça Federal.
Visando a utilização pela Seção de Operações Aéreas, Helicóptero Robinson R44, Prefixo PT-YEZ. A apreensão da aeronave foi fruto de um trabalho contra lavagem e ocultação de bens desenvolvido pela DECO em 2019, quando identificou que a aeronave estava em nome de "laranja", uma manicure moradora de São Luiz do Maranhão com Renda de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Destinação por cautela judicial federal de duas aeronaves de asa fixa, sendo uma aeronave CESSNA modelo C210 avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e uma aeronave RAYTOHEON AIRCRAFT modelo BARON 58 avaliado em R$ 1.500.000,00 um milhão e meio de reais);
Destinação de um prédio oriundo de cautela federal para instalação da sede base para o DRACCO e suas delegacias especializadas DECCO e DECCOR e seções especializadas; O imóvel é fruto da cooperação da Justiça Federal e Ministério Público Federal com a Polícia Civil do Mato Grosso do Sul, após o local ter sido sequestrado judicialmente quando da Operação “Status”, deflagrada pela Polícia Federal do MS em setembro de 2019.
Destinação de dois hangares para utilização pela Seção de Operações Aéreas – HANGARES OPERAÇÕES AÉREAS obtidos por meio de empenho do Governo do Estado através da Delegacia-Geral da Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul em investimentos estruturais no combate aos crimes aeronáuticos afetos ao DRACCO.
Balanço operacional da atuação em seu primeiro
Para além dos expressivos resultados percebidos, inúmeros efeitos positivos foram trazidos pelo recém-criado Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado- DRACCO à sociedade sul-mato-grossense, inibindo condutas criminosas e desencorajando delitos de desvios de conduta de natureza grave.
Os números são incontroversos no sentido de que a confiança e credibilidade depositadas estão valendo a pena e onde o grande beneficiado com a criação do DRACCO é a população a quem juramos servir e proteger.
