Os deputados estaduais aprovaram hoje (7) na sessão regime de urgência para dois projetos de lei, garantindo mais celeridade a propostas de interesse público.
Ambos terão garantia de urgência, O primeiro deles, de ampliação do Refis, já havia sido solicitado pelo presidente da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), deputado Paulo Corrêa (PSDB), e pelo 1º secretário da Casa de Leis, deputado Zé Teixeira (DEM).
A sugestão do poder executivo é de prorroga os prazos para a liquidação dos créditos tributários, até o dia 30 de dezembro de 2020, que são relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
E o outro projeto refere-se aos profissionais da educação, que altera o Estatuto e que, conforme a justificativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), “tem por objetivo primordial dar efetividade à política de valorização do professor do ensino básico, já prevista em lei, bem como adequar à Lei Complementar estadual que trata dos Profissionais da Educação Básica do Estado à Política Estadual de Gestão de Pessoas deste Poder Executivo Estadual”.
O presidente da ALEMS destacou, ao solicitar urgência ao projeto, que os servidores da educação representam a maior fatia do funcionalismo público, e que o projeto é um ganho da categoria.