Crédito: Valdenir Rodrigues Ontem (9) durante a sessão na câmara municipal de Dourados – MS, o vereador Mauricio Lemes (PSB) pediu para que seja colocado na última página do carnê do IPTU um texto informando sobre o direito de isenção.
Ou seja, são aquelas pessoas que estão imunes de pagar imposto territorial urbano.
Está escrito no documento que a Lei municipal nº 3.043, de 26 de Dezembro de 2007, determina a obrigatoriedade do poder Executivo em informar aos contribuintes o direito da isenção, estabelecido por essa legislação, inserindo na primeira página do carnê as informações necessárias para que o contribuinte tenha conhecimento da possibilidade de se enquadrar nas hipóteses de isenção, bem como os prazos para a sua solicitação.
O vereador ainda destacou que no ano passado foram distribuídos 116.234 carnês para as residências, sendo que deste total, 14 mil são isentos e 515 imunes ao pagamento.
“Queremos que o impresso no verso do carnê traga informações de quem tem direito à isenção e como proceder para requerer”, enfatizou.
Mauricio reforça ainda que têm direito de isenção do IPTU, todos que estão na redação do artigo 182 do Código Tributário do Município.
“Muitos cidadãos, por desconhecer seus direitos acabam pagando impostos em demasia”, finalizou.
O pedido foi encaminhado ao prefeito da cidade Alan Guedes (PP), com cópias aos secretários municipais Henrique Sartori (Governo) e Claudio Matos Leite (Fazenda).
