Crédito: Reprodução O governo de São Paulo afirma que terá de fechar pelo menos mil escolas de tempo integral, das 2.050 existentes, se houver mudança no critério de repasse de verbas para educação no Brasil.
O julgamento de uma ação que pede novas regras na distribuição dos valores está marcado para a próxima quarta-feira (15) no Supremo Tribunal Federal. A mudança foi solicitada pelos estados do Nordeste, que defendem uma repartição que possa colaborar para reduzir as desigualdades na qualidade de ensino do país.
Se a mudança for aceita, estados com maior arrecadação sofreriam uma redução em seu orçamento voltado à educação. A Secretaria de Educação do estado de São Paulo estima uma perda de aproximadamente R$ 3,5 bilhões no orçamento anual, sendo R$ 1,7 bilhão das escolas estaduais e R$ 1,8 bilhão das municipais.
O valor destinado aos colégios estaduais corresponde a 22% do orçamento para custeio e investimento em educação, que é de R$ 7,7 bilhões por ano.
A votação estava na pauta do STF desta quinta-feira (9), mas acabou não ocorrendo porque outros temas tomaram a sessão. Assim, foi remarcada para a próxima semana.
A ação, no entanto, é antiga, de 2009. No processo, os estados do Nordeste questionam a distribuição do salário-educação, uma contribuição que empresas fazem compulsoriamente, de 2,5% da sua folha de pagamento, para beneficiar projetos educacionais.
Pela regra atual, 40% dos recursos obtidos vão para um fundo nacional e os outros 60% permanecem nos estados que fizeram a arrecadação. Desse montante, metade fica com o governo, para os colégios estaduais, e a outra metade é distribuída para as escolas municipais. O número de matriculados define quanto cada cidade recebe.
Os estados nordestinos defendem que, da forma atual, não há uma redistribuição nacional de renda, e as regiões mais pobres são prejudicadas.
A ação pede que 90% do valor arrecadado em todo o país seja distribuído por estados considerando apenas o número de alunos matriculados em cada federação, e não quanto cada uma delas arrecadou (os outros 10% ficariam para os projetos e as escolas do governo federal).
Relator do processo, o ministro Edson Fachin se posicionou favorável à demanda. O magistrado entende que a Constituição prevê apenas o critério do número de matriculados e não que haja uma divisão proporcional à arrecadação.
Em seu voto, Fachin abordou também a necessidade de se reduzir as desigualdades brasileiras e ressaltou, em particular, a diferença na qualidade da educação da população.
“Os estados cujos recursos financeiros são maiores conseguem fornecer ensino em todos os níveis com qualidade substancialmente maior que os estados mais pobres”, escreveu o ministro.
“Não vejo como possível, à luz do texto constitucional, permitir que um recurso federal destinado ao desenvolvimento do ensino possa ter destino proporcional à competência arrecadatória de cada ente federativo, resultando na distribuição desigual por aluno, de forma a se chancelar, por exemplo, a distribuição ao Maranhão do equivalente a R$ 58,92 por matrícula e São Paulo, R$ 612,59”, prosseguiu.
Chefe de gabinete da Secretaria de Educação de São Paulo, Vitor Moneo disse à reportagem que “é louvável que se busque uma redistribuição dos recursos no Brasil”, mas que “uma lei não pode ser alterada pela via judicial, de sopetão”. “Temos que pensar que, dessa maneira, isso prejudicaria os estudantes das grandes redes de ensino, como a de São Paulo.”
Ele aponta que essa perda aconteceria em um momento especialmente delicado, a retomada pós-pandemia. “São Paulo ainda tem muitos desafios na educação, não é que estejamos no topo da qualidade de ensino e que possamos nos dar ao luxo de abrir mão de algo às custas dos nossos mais de 5 milhões de alunos.”
Moneo também destaca que, em 2020, houve a aprovação, pelo Congresso Nacional, do aumento do repasse do Fundeb (fundo para educação básica) para estados e municípios com menor arrecadação.
Segundo o chefe de gabinete, o repasse do governo para alimentação dos estudantes nas escolas provém 100% da cota do salário-educação. Como o jornal Folha de S.Paulo mostrou nesta quinta-feira, a merenda da rede pública de ensino vem sofrendo prejuízos com a alta da inflação e a falta de correção monetária nos repasses do governo federal.
O salário-educação é o principal recurso para que os municípios brasileiros complementem os centavos repassados pelo Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar), segundo Luiz Miguel Martins Garcia, presidente da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação).
Nos municípios mais pobres, muitos do Nordeste e onde estão as crianças e os jovens com maior vulnerabilidade alimentar, não há verba para complementação do repasse federal destinada à comida nas escolas, segundo Mariana Santarelli, coordenadora do Observatório da Alimentação Escolar e assessora de políticas públicas da FIAN Brasil - Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas.
