Crédito: Reprodução, Freepik e Bruno Spada, Câmara Comissão da Câmara aprova projeto que cria o Programa “Minha Primeira Arma”
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2959/2025, que institui o Programa “Minha Primeira Arma”. A proposta é de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) e prevê mecanismos de incentivo para a aquisição da primeira arma de fogo de uso permitido por cidadãos brasileiros que atendam aos requisitos legais.
De acordo com o texto, o programa poderá conceder benefícios fiscais, subsídios parciais ou integrais e linhas de crédito com condições diferenciadas, inclusive por meio de bancos públicos. Os incentivos variarão conforme a faixa de renda do interessado.
Segundo o autor, a iniciativa busca ampliar o acesso à legítima defesa e estimular a regularização da posse de armas de fogo, com o objetivo de combater o comércio clandestino. O projeto é inspirado em políticas já existentes que oferecem isenção ou condições especiais para aquisição do primeiro imóvel ou do primeiro veículo.
Requisitos e critérios de prioridade
Para aderir ao programa, o interessado deverá ser brasileiro nato ou naturalizado, ter a idade mínima exigida em lei, estar em situação regular junto à Receita Federal, não possuir registro anterior de arma de fogo nos sistemas SIGMA ou SINARM e apresentar autorização válida de aquisição expedida pela Polícia Federal ou pelo Exército Brasileiro, conforme o caso.
O texto também estabelece critérios de prioridade, incluindo vítimas de violência doméstica com medida protetiva vigente, vítimas de atentados contra a vida ou a integridade física, vítimas de crimes patrimoniais, moradores de áreas rurais ou regiões com comprovada vulnerabilidade à violência e cidadãos com renda familiar de até cinco salários mínimos.
O projeto segue agora para as próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados.
