Crédito: Imagem Ilustrativa Publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (11) no Diário Oficial do Estado, a Lei 5.750, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que proíbe instituições financeiras de oferecerem e celebrarem contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas por ligação telefônica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. .
Instituições financeiras como correspondentes bancários e as sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Estado, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, passam a ser proibidas de entrar em aposentados e pensionistas por meio de telemarketing ativo, oferta comercial ou proposta, publicidade ou qualquer tipo de tentativa de convencimento de aposentados e pensionistas para a celebração de contratos de
empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários, aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica.
A nova lei estadual estabelece que empréstimos sejam realizados apenas mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e por gravação de voz. E a celebração de empréstimo por canal não presencial obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail e, em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do documento.
As instituições poderão disponibilizar canal gratuito para que aposentados e pensionistas solicitem a contratação de empréstimos.
