Crédito: Paulo Francis MPMS defende suspensão imediata da taxa de turismo de Bonito
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu parecer favorável à suspensão imediata da Taxa de Conservação Ambiental de Bonito, conhecida como taxa do turismo. A manifestação foi encaminhada à Justiça no âmbito de uma ação popular que questiona a legalidade da cobrança, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 162/2021.
A ação foi proposta pelo advogado Oswaldo Meza Baptista. No entendimento da Promotoria, há indícios de irregularidades tanto na criação quanto na execução do tributo, incluindo possível duplicidade de cobrança e falta de transparência na aplicação dos recursos arrecadados.
De acordo com a legislação municipal, 20% da arrecadação da taxa deve ser destinada à saúde pública, com foco no atendimento pré-hospitalar de visitantes, enquanto os outros 80% seriam aplicados em conservação ambiental, manutenção de estradas, proteção de nascentes e gestão de resíduos sólidos.
Para o MPMS, essas áreas já contam com financiamento por meio de outras receitas municipais, como a Taxa de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos, além de valores oriundos de licenciamento ambiental e multas aplicadas por órgãos estaduais e federais.
O parecer também chama atenção para o modelo de arrecadação. Segundo o órgão, os pagamentos estariam sendo direcionados a uma conta vinculada à empresa privada Deltapag. Após consulta ao Portal da Transparência, a 1ª Promotoria de Justiça informou não ter encontrado contrato que formalize a relação entre o município e a empresa responsável pela intermediação da cobrança.
Outro ponto destacado é a ausência de informações claras sobre a existência de um fundo específico para gerir os recursos e sobre qual secretaria seria responsável pela fiscalização e execução das ações financiadas pela taxa.
O Ministério Público ressalta que o Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade de taxas de turismo, desde que haja finalidade específica e ausência de sobreposição com tributos já existentes. Caso contrário, a cobrança pode ser considerada ilegal.
Diante dos indícios apontados, o MPMS defendeu a concessão de liminar para suspender imediatamente a cobrança até que o município comprove a regularidade do tributo e a correta destinação dos recursos. A decisão caberá ao Judiciário.
