Crédito: Divulgação Em Dourados a 6ª Vara Cível determinou que a Câmara de Vereadores realize alteração no plano de cargos, carreira e remunerações do Poder Legislativo na cidade, o prazo é de 60 dias, com objetivo de equilibrar a proporção entre cargos efetivos e comissionados.
Então ficou estabelecido pela Justiça o prazo de 120 dias para a realização de concurso público para provimento de cargos novos e já existentes, em que haja vacância de vaga pura, visando sanar a desproporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos daquela Casa de Leis.
A ação proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, constatou-se que mais de 80% dos cargos do Poder Legislativo de Dourados são de provimento em comissão, o que atenta contra a ordem constitucional insculpida no art. 37, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.
