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O prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) referente ao ano-calendário 2021 acabou no dia 30 de junho. No entanto, o MEI que não entregou no prazo a declaração ainda pode regularizar a situação e enviar o documento.
A multa é de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados.
A guia de pagamento da multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração. A Receita Federal orienta todo MEI que atuou em qualquer período de 2021 a enviar o documento, mesmo com o pagamento da multa, para evitar transtornos.