Crédito: Assessoria Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (10) contra a fixação de prazo para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analisar processos de impeachment apresentados contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Cármen Lúcia é relatora do processo apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), em abril deste ano. A ministra destacou que não cabe ao Supremo indicar prazo para análise e que lei não prevê tempo de análise de impeachment pelo Legislativo.
“A imposição de prazo, pelo Poder Judiciário, para a realização do ato pretendido [impeachment], macularia o princípio da separação dos Poderes”, argumentou.
Em outro trecho destaca que é uma competência do presidente da Câmara. “Compete a ele analisar, nos termos da legislação vigente, os dados jurídicos e políticos que propiciam, ou não, início de processamento válido do pleito apresentado”, disse.
