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Sábado, 26 de julho de 2025

Fux mantém decisão que proíbe voto de advogados inadimplentes nas eleições da OAB

Em Mato Grosso do Sul a eleição da Seccional da OAB será no dia 19, sexta-feira da semana que vem.

12 de nov 2021 - 08h:47 Créditos: Marco Eusébio
Crédito: Felipe Sampaio

O presidente do Supremo, Luiz Fux, negou seguimento à reclamação que questionava decisão do presidente do STJ, Humberto Martins, que proibiu o voto de advogados inadimplentes nas eleições da OAB que acontecem neste mês. 

Fux considerou que a reclamação constitucional só é cabível quando houver "estrita aderência" entre a hipótese do paradigma invocado pela parte e a hipótese subjacente à decisão reclamada. 

No dia 3 deste mês, o ministro Humberto Martins derrubou decisão que permitiu o voto de advogados inadimplentes frisando que a decisão contraria entendimento já pacificado na jurisprudência do STJ de que a vinculação da participação do processo eleitoral ao adimplemento das anuidades da OAB é legítima. 

Leia aqui a íntegra da decisão de Fux reproduzida pelo Migalhas jurídicas. 

Em Mato Grosso do Sul a eleição da Seccional da OAB será no dia 19, sexta-feira da semana que vem.

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