Crédito: Reprodução Passa a valer nesta sexta-feira (13) a nova regra da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que autoriza a impressão, em gráficas, de todos os modelos de receituários para medicamentos controlados por profissionais prescritores e instituições de saúde.
A medida foi aprovada pela diretoria colegiada da agência no fim do ano passado e integra um pacote de ações voltadas à desburocratização e à ampliação do acesso da população a medicamentos. Até então, parte desses receituários — como os de cor amarela — era confeccionada exclusivamente pelas autoridades sanitárias locais.
Com a nova resolução, médicos e demais prescritores poderão providenciar a impressão diretamente em gráfica, desde que solicitem previamente a numeração obrigatória junto à autoridade sanitária competente. A Anvisa reforça que a exigência de impressão física permanece, assim como a necessidade de controle por numeração oficial.
A agência também esclareceu que a norma não altera regras complementares eventualmente estabelecidas por órgãos sanitários estaduais ou municipais. Em caso de dúvidas, a recomendação é consultar a autoridade local.
Outra mudança importante é que os modelos de receituários previstos nos anexos da Portaria nº 344/1998 deixam de ser válidos para novas impressões a partir desta sexta-feira. Os novos formatos estão disponíveis no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).
Já os receituários impressos até 12 de fevereiro de 2026 seguem válidos por tempo indeterminado.
A resolução prevê ainda que, até junho, a Anvisa disponibilize no SNCR uma ferramenta para emissão eletrônica de receituários de medicamentos controlados. Até que o sistema esteja ativo, não haverá mudanças na emissão digital, que continua dependente de regulamentação específica.
