Crédito: Divulgação O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul determinou que o presidente da Câmara Municipal de Aquidauana, Everton Romero (PSDB), apresente, no prazo de 20 dias, documentos e esclarecimentos sobre possíveis inconsistências identificadas na folha de pagamento do Legislativo referente ao exercício de 2024.
A apuração ocorre no âmbito de auditoria conduzida sob relatoria do conselheiro Sérgio de Paula. O objetivo é verificar a regularidade jurídica e financeira dos dados considerados críticos nas despesas com pessoal.
Conforme detalhado pela Corte, a análise busca validar a integridade dos pagamentos e vínculos funcionais, com foco na concessão de gratificações e adicionais, no respeito ao teto constitucional, na proporção entre servidores efetivos e comissionados e na quantidade de contratações temporárias.
O procedimento integra as ações de fiscalização do TCE-MS e poderá resultar em novas medidas, conforme a documentação a ser apresentada pela presidência da Câmara.
