Crédito: Arquivo Assecom Empresas responsáveis pelo transporte escolar e profissionais que atuam no serviço de táxi em Dourados devem ficar atentos aos prazos estabelecidos pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran). O órgão publicou, nesta quarta-feira (14), no Diário Oficial do Município, duas portarias que determinam a realização de vistorias e a atualização cadastral obrigatória para o exercício das atividades em 2026.
As determinações valem para o período de 19 a 30 de janeiro e estão previstas nas Portarias nº 005/2026, que regulamenta o transporte escolar, e nº 004/2026, direcionada aos taxistas. O cumprimento das exigências é condição indispensável para a permanência dos serviços em situação regular no município.
Regularização do transporte de estudantes
No caso do transporte escolar, a Agetran exige que todas as empresas apresentem a documentação prevista nas normas municipais e estaduais que regem o setor. As regras estão amparadas pela Lei Municipal nº 2.174/1998, pelo Decreto nº 434/2001 e pela Portaria nº 170/2024 do Detran-MS, que trata dos critérios para autorização e circulação dos veículos destinados ao transporte de alunos.
Entre os documentos obrigatórios estão os dados pessoais do proprietário, a Carteira Nacional de Habilitação do condutor, certificado de curso específico para transporte escolar, comprovantes de residência do motorista e do monitor, certidões negativas cíveis e criminais, documentação pessoal do monitor, documentos do veículo, apólice de seguro e laudo de vistoria técnica emitido pelo Detran ou por empresa credenciada.
Convocação dos taxistas
Os taxistas que possuem concessão em Dourados também devem realizar a vistoria anual dos veículos. A exigência está fundamentada na Lei Municipal nº 1.632/1990, que estabelece as normas para o funcionamento do serviço de táxi no município.
Para a vistoria, os profissionais precisam apresentar CNH, comprovante de residência, certidões negativas cível e criminal e a documentação do veículo. Após a aprovação, será liberado o Alvará referente ao ano de 2026, acompanhado do selo de vistoria anual.
Onde e quando realizar
Tanto os transportadores escolares quanto os taxistas devem comparecer à Escola Pública de Trânsito (EPT), situada na Rua Vivaldi de Oliveira, nº 5.795, no Jardim Márcia. O atendimento ocorre das 7h30 às 12h30. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (67) 2222-1330 ou diretamente no local.
A Agetran ressalta que o descumprimento das determinações dentro do prazo estipulado pode acarretar penalidades administrativas, incluindo a suspensão do alvará ou da autorização para prestação do serviço, conforme previsto na legislação vigente.
