Crédito: Rompimento de barragem às margens da BR-163 (Foto: MPMS) Finalmente, um acordo foi firmado pelos administradores do condomínio de luxo Nasa Park, na divisa das cidades de Campo Grande e Jaraguari, para indenizar as 11 famílias afetadas com o rompimento da barragem do lago interno daquela propriedade. O desastre ambiental aconteceu no dia 20 de agosto de 2024.
A reunião promovida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), na quinta-feira (13), resultou em um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) no qual ficou definido o valor de R$ 1,3 milhão em indenização. Este montante será pago em três parcelas quadrimestrais, ou seja, com vencimento a cada quatro meses.
Além disso, serão depositados em juízo os valores apresentados na reunião e recusados por algumas das vítimas para garantia de pagamento futuro, caso haja interesse da parte em receber o valor proposto no prazo de até dois anos.
Em substituição ao bloqueio judicial dos imóveis, os responsáveis pelo condomínio deverão providenciar, em 30 dias (após a assinatura do TAC), a averbação de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade nas matrículas de imóveis a serem indicados no documento, que perdurará por um prazo de 18 meses, totalizando um valor aproximado de R$ 4.000.000,00.
Segundo explicou o MPMS, essa última medida visa garantir a indenização aos proprietários ou possuidores dos imóveis afetados que recusaram ou não responderam à oferta e que eventualmente ultrapassem os valores oferecidos e depositados em juízo pela empresa.
O condomínio também ficou foi obrigado a promover a recuperação ambiental no entorno de onde estava a represa, mediante a implementação de um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADE), bem como a obtenção das licenças ambientais exigidas, que devem ser providenciadas pelos proprietários das respectivas áreas afetadas.
Sobre a reconstrução da lagoa, o principal atrativo do condomínio de luxo, o MPMS reforçou a necessidade de cumprimento rigoroso das normas de segurança, garantindo que os planos sejam devidamente seguidos, conforme a legislação vigente. O acordo foi mediado pelo Compor (Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica).
O caso
O desastre ambiental aconteceu na manhã do dia 20 de agosto. Na época, motoristas que passavam pela rodovia federal BR-163 foram surpreendidos por uma enxurrada no trecho aos fundos do condomínio de luxo Nasa Park. A água seguiu com força para uma zona de chácaras e casas, 11 famílias foram afetadas, e ainda causou sérios danos à biodiversidade.
O laudo técnico elaborado pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) apontou que o rompimento da barragem resultou no escoamento abrupto de aproximadamente 693.455 m³ de água. O fluxo de água impactou os municípios de Jaraguari e Campo Grande. O órgão multou os responsáveis pelo condomínio em R$ 2,05 milhões devido a diversas infrações que resultaram no desastre.
Além disso, em decorrência das irregularidades constatadas, a empresa responsável foi multada em R$ 100 mil por violar as normas ambientais estabelecidas pelo Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. A empresa deve regularizar o licenciamento ambiental e suspender as atividades até a obtenção de uma nova Licença de Operação.
