Crédito: Barbara Vanzo A Promotoria de Justiça de Nioaque recomendou que a prefeitura do município adote medidas para corrigir falhas no atendimento a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. A cobrança ocorreu após inspeções realizadas no Centro de Referência Especializado de Assistência Social, responsável pelo acompanhamento de jovens que cometeram atos infracionais.
Durante fiscalizações feitas em 2024 e 2025, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul identificou problemas relacionados à estrutura, planejamento e organização do programa que executa medidas como prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.
Adequação à legislação
Na recomendação, a promotoria orienta que a prefeitura regularize o funcionamento do programa e adeque o atendimento às normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Segundo o documento, também foram apontadas deficiências na capacitação de profissionais e na estrutura necessária para execução das medidas socioeducativas.
Prazo para resposta
A Prefeitura de Nioaque e a Secretaria Municipal de Assistência Social têm prazo de 30 dias úteis para apresentar um relatório detalhando as providências adotadas para corrigir as irregularidades.
Caso os problemas não sejam solucionados dentro do prazo estipulado, o Ministério Público poderá adotar outras medidas legais para exigir a adequação do serviço.
Procurada, a gestão municipal ainda não se manifestou sobre o caso. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.
