Crédito: Divulgação Hoje (14) o Supremo Tribunal Federal decidiu pela liminar que determinou a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado.
A decisão foi aprovada por 10 ministros, dos 11, que foi o Marco Aurélio Mello, que votou contra essa medida.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, criou a CPI como medida para unir dois requerimentos apresentados pelos senadores.
A comissão irá tratar de repasses de verbas federais para os estados e os municípios.
O ministro Barroso leu todos os requisitos preenchidos, que são: assinatura de um terço dos senadores, indicação de um fato determinado e prazo de atuação definido.
Entre as assinaturas estão as de Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Jakuru (Cidadania-GO), que entraram com a ação no STF pedindo que o Senado acelere a implantação da CPI solicitada à Presidência da Casa em requerimento de 15 de janeiro.
Barroso ressaltou que "faz parte do jogo democrático desde sempre a instalação de comissões parlamentares de inquérito" e citou CPIs existentes em todos os governos desde o de Fernando Collor.
"São instrumentos de atuação das minorias parlamentares. Nem o plenário nem os órgãos dirigentes das casas legislativas têm o poder de impedir as CPIs”.
O ministro disse ainda que requerimentos de CPI que cumprem todos os requisitos não podem ser engavetados por questões políticas.
