Crédito: Assessoria Abrevico A ABREVICO (Associação Brasileira das Vítimas da COVID-19) , moveu uma ação civil pública em desfavor da União. Em relação e a favor das vítimas da COVID-19.
No dia 30 de novembro de 2021 na cidade de Dourados-MS, foi sancionada a lei n. 4.730 que reconhece a Associação Brasileira de Vítimas da COVID-19 ? ABRAVICO, ora autora, como uma instituição de utilidade pública municipal.
Sendo assim, o manejo desse instrumento por parte da Associação obedece aos requisitos legais e doutrinários, bem como apresenta credibilidade, capacidade e seriedade para angariar responsabilidades aos danos coletivos causados durante a pandemia da COVID-19.
