Crédito: Leonardo de França A Prefeitura de Campo Grande afirmou, nesta segunda-feira (15), que está com os repasses financeiros em dia ao Consórcio Guaicurus e anunciou a aplicação de multa às empresas diante da paralisação do transporte coletivo registrada nas primeiras horas do dia. A frota não saiu das garagens, após motoristas suspenderem as atividades por atraso no pagamento de salários.
Segundo o diretor-executivo da Agência Municipal de Regulação (Agereg), Otávio Figueiró, não há valores pendentes por parte do município. Ele destacou que uma perícia judicial apontou lucro do consórcio nos últimos sete anos, com base na Taxa Referencial (TR), além do repasse recente de R$ 19,5 milhões, dentro do que permite a legislação.
“A Prefeitura está em dia. O Estado também cumpre com a subvenção do passe estudantil. A tarifa técnica é de R$ 6,17, sendo que o usuário paga R$ 4,95 e o município arca com a diferença”, afirmou Figueiró, ao classificar a paralisação como injustificada.
O diretor também apontou o descumprimento de cláusulas contratuais por parte do consórcio, como a manutenção de ônibus fora da idade média permitida. De acordo com a Agereg, 197 veículos operam acima do limite estipulado em contrato, que prevê idade máxima de sete anos para ônibus convencionais e 15 anos para os articulados.
A procuradora-geral do município, Cecília Rizkallah, informou que cerca de 110 mil usuários foram afetados pela paralisação. Ela ressaltou que há uma ação judicial em andamento, proposta pelo sindicato, que já teve decisão reconhecendo a ilegalidade da greve por seu caráter abusivo. A Prefeitura ingressou no processo e haverá audiência nesta terça-feira (16) para comprovar a regularidade dos pagamentos e reforçar a tese de ilegalidade do movimento.
Diante do impacto à população, a Agereg confirmou que notificou o consórcio previamente e que a aplicação de multa está prevista. “A empresa foi alertada de que, caso houvesse greve, a penalidade seria aplicada”, explicou Figueiró.
O secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Ulisses Rocha, destacou ainda medidas adotadas pelo município, como a isenção de ISS, o pagamento de gratuidades e a subvenção do vale-transporte. Ele citou também uma ação popular que pede intervenção no consórcio para análise da saúde financeira da empresa, embora tenha reforçado que, neste momento, a Prefeitura não avalia essa medida.
Sobre a possibilidade de rescisão do contrato, Rocha afirmou que a decisão caberia à prefeita Adriane Lopes e dependeria do cumprimento de etapas legais. Ele lembrou que, na semana passada, o município antecipou R$ 3 milhões em subvenções, após o consórcio garantir que os salários seriam pagos, o que não ocorreu.
Segundo o secretário, investigações e uma CPI da Câmara Municipal já apontaram irregularidades no serviço e não identificaram prejuízo financeiro que justificasse a paralisação. Para a Prefeitura, o debate deve avançar para o cumprimento do contrato e a discussão sobre o reajuste tarifário.
