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Sexta, 29 de março de 2024

STF irá julgar hoje sobre a obrigatoriedade da vacina contra a covid-19

União, estados e municípios devem participar da reunião

16 de dez 2020 - 10h:47 Créditos: Roberta Ferreira
Crédito: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (16) duas ações sobre a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 no Brasil e que serão determinantes sobre a forma como o poder público - União, estados ou municípios, conduzirão as ações de imunização.  

O relator é o ministro Ricardo Lewandowski, afirma que uma das ações foi ajuizada pelo PDT e tenta garantir que estados e municípios também possam determinar a vacinação compulsória, se julgarem necessária.

O pedido poderá resultar em decisão no mesmo sentido da que garantiu aos entes subnacionais a prerrogativa de criar regras de quarentena sem que elas pudessem ser suspensas por medidas federais.  

A medida busca evitar eventual restrição da União, uma vez que o presidente Jair Bolsonaro já disse ser contra a vacinação obrigatória.

Na ação, ajuizada em outubro, o PDT argumenta que o artigo 3º da Lei nº 13.979/2020, que determina medidas de enfrentamento à pandemia, prevê que "as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, determinação de realização compulsória de vacinação".

Segundo o partido, a posição contra a obrigatoriedade da vacina vai no sentido oposto ao que é defendido por médicos infectologistas, que consideram que o seu emprego é fundamental para preservar vidas. Sustenta ainda que a forma federativa de organização do estado brasileiro prevê a descentralização do poder, o que descarta que o Ministério da Saúde seja o único responsável por determinar uma campanha de vacinação.  


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