Crédito: Wagner Guimarães/Alems Os nove projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo foram aprovados durante a sessão ordinária desta terça-feira (16) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). Para viabilizar a votação dos 12 projetos previstos na pauta, houve acordo entre os líderes partidários para a retirada do pequeno e do grande expediente.
Entre as matérias analisadas, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que cria a Microrregião de Saneamento Básico do Estado e define estruturas de governança, foi aprovado com 20 votos favoráveis e três contrários. Votaram contra os deputados Gleice Jane (PT), João Henrique Catan (PL) e Lídio Lopes (sem partido).
Gleice Jane afirmou que a proposta avançou sem a devida discussão com os entes envolvidos na criação das microrregiões. Os outros parlamentares não justificaram os votos. Apesar disso, a matéria obteve maioria e seguiu para sanção.
Durante o debate, o deputado Paulo Duarte (PSB) informou a apresentação de emenda modificativa ao texto, esclarecendo que a regionalização não altera a autonomia dos serviços de saneamento em Campo Grande. Segundo ele, qualquer mudança dependerá da concordância dos representantes locais, sem interferência direta do conselho gestor.
Na véspera da votação, os parlamentares se reuniram com o diretor-presidente da Sanesul, Renato Marcílio da Silva, para esclarecimentos sobre o projeto. O deputado Junior Mochi (MDB) destacou que a aprovação atende a uma exigência do governo federal e que a não regionalização poderia impedir o acesso a recursos para a área de resíduos sólidos.
Já o presidente da Alems, Gerson Claro (PP), ressaltou que 74% da população sul-mato-grossense já conta com saneamento básico e afirmou que o Estado tem potencial para ser o primeiro do país a alcançar a universalização do serviço.
Outros projetos aprovados
Além da proposta de saneamento, os deputados aprovaram a redação final do Projeto de Lei nº 311/2025, que autoriza a transformação da MS-Mineral em sociedade de economia mista, com mudança de nome para MS Ativos Ambientais.
Também foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional nº 2/2025, que altera dispositivos da Constituição Estadual, além dos Projetos de Lei Complementar nº 10/2025 e nº 11/2025, que tratam dos efetivos do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.
Outras matérias aprovadas incluem ajustes no Plano Plurianual do Estado, alterações em legislações recentes e a revogação de decretos-leis e leis ordinárias específicas.
De autoria do Poder Judiciário, foi aprovado o Projeto de Lei nº 286/2025, que reorganiza serventias notariais nas comarcas de Ivinhema e Sidrolândia.
Já o Tribunal de Contas teve dois projetos aprovados, um sobre mudanças no plano de cargos e remuneração do órgão e outro que altera regras do programa de regularização fiscal do FUNTC.
