Crédito: Freepik Uma nova lei federal passou a regulamentar a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação conjugal no Brasil. A norma foi publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União.
A Lei nº 15.392, assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, estabelece que, na dissolução de casamento ou união estável, a definição sobre a custódia do pet deve ser acordada entre as partes. Caso não haja consenso, caberá à Justiça determinar como será feita a guarda e a divisão das despesas.
Como funciona a guarda do pet
O texto prevê que o animal de estimação será considerado como bem comum quando tiver convivido com o casal durante a maior parte da relação.
A guarda compartilhada levará em conta fatores como condições de moradia, capacidade de cuidado, disponibilidade de tempo e bem-estar do animal. O tempo de convivência com cada tutor também será definido com base nesses critérios.
Divisão de despesas
A lei determina que os custos rotineiros, como alimentação e higiene, ficam sob responsabilidade de quem estiver com o animal no período.
Já despesas maiores, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, devem ser divididas de forma equilibrada entre os tutores.
Perda da guarda
A legislação também prevê situações em que a guarda compartilhada não será permitida, como em casos de violência doméstica ou maus-tratos ao animal.
Nessas situações, o agressor perde a posse e a propriedade do pet, sem direito a indenização, além de responder por possíveis débitos.
A perda da guarda também pode ocorrer em caso de descumprimento das regras estabelecidas ou quando há renúncia por uma das partes.
