Crédito: Ilustrativa Na 35ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Dourados, realizada ontem (16), foi aprovado em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei de autoria da vereadora Tania Cristina (PP), que dispõe que concessionárias fiquem proibidas de cortar o fornecimento de energia elétrica e água, em razão de inadimplência, em: feriados ou véspera de feriados; e de sexta-feira a domingo.
As concessionárias também ficam proibidas de protestar em cartório os débitos relativos aos inadimplementos das faturas. O projeto agora é encaminhado à prefeitura, para sanção do prefeito.
Em 2020, uma lei com teor semelhante, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, proibindo a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia elétrica, na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário.
O texto foi publicado nesta terça-feira (16), no Diário Oficial da União.
A lei determina que o consumidor seja comunicado previamente sobre o desligamento em virtude de inadimplemento e o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço. Caso o usuário não receba a notificação prévia, não será cobrada taxa de religação, e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada.
