Crédito: Divulgação O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com cinco vetos, o projeto que atualiza a legislação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Um dos vetos foi para foi a obrigatoriedade de internet banda larga em todas as escolas púbicas brasileiras até 2024.
Na justificativa, o presidente argumentou que, "embora se reconheça a boa intenção do legislador, a proposição cria despesa pública sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro".
O Fust é composto da cobrança mensal de 1% da receita operacional bruta das prestadoras de serviços de telecomunicações, depois de deduzidos os pagamentos de impostos.
Atualmente, a lei permite a aplicação dos recursos apenas para a expansão da telefonia fixa. O fundo arrecada R$ 1 bilhão anualmente e já tem acumulados R$ 21,8 bilhões, mas praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de telecomunicações.
Bolsonaro também vetou a aplicação dos recursos em programas e projetos para serviços de telecomunicações e políticas para inovação tecnológica em áreas com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
A justificativa é que a “medida contraria o interesse público" porque haveria um "quantitativo reduzido de municípios que poderiam ser contemplados".
