Crédito: Gerson Oliveira A Lei nº 14.314/2022, que prevê o aumento do piso salarial para enfermeiros e auxiliares em todo o território nacional, está estrangulando o orçamento de hospitais públicos e privados da Capital sul-mato-grossense.
O problema tem feito instituições de saúde estudarem alternativas para cumprimento da nova determinação, a fim de manter o quadro de funcionários.
Conforme a nova lei, a mudança no valor dos salários dos profissionais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já deve estar válida na próxima folha de pagamento, em setembro. Já para os funcionários públicos, a previsão é de que a alteração esteja vigente apenas em janeiro de 2023.
O decreto define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750, a ser pago pelos serviços de saúde públicos e privados.
Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; 50% para os auxiliares de enfermagem e parteiras.
A falta de orçamento e a exigência de aumento dos salários dos profissionais de enfermagem acarretaram em pedidos de auxílio estadual e federal, feito por hospitais de Campo Grande.
Ontem, o Hospital de Câncer de Campo Grande Alfredo Abrão (HCAA) solicitou apoio de urgência a entes públicos para o enfrentamento das dificuldades financeiras presentes na instituição, as quais impedem o cumprimento da nova Lei.
A entidade evidenciou que é solidária ao novo piso dos profissionais, entretanto, necessita do envio imediato de verba suplementar correspondente para cumprimento da norma.
O hospital ressaltou que a mudança orçamentária gera impacto de cerca de R$ 3,5 milhões por ano, recursos que a instituição não dispõe.
O quadro de funcionários do HCAA é composto, atualmente, por 132 profissionais, entre enfermeiros e técnicos aptos ao piso salarial imposto pela nova lei.
Outros Hospitais
A reportagem entrou em contato com outros hospitais da Capital e constatou que o cenário é preocupante para todos. A Santa Casa de Campo Grande anunciou que a instituição estuda uma fonte de custeio para subsidiar o aumento da nova despesa na folha de pagamento.
A mudança custará à entidade R$ 3,3 milhões por mês.
“A Santa Casa é a favor de uma remuneração justa aos enfermeiros, mas reforça também que, desde o início da discussão, a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) afirmou à Câmara Federal que o novo piso representará um impacto financeiro muito grande no segmento”, disse.
O hospital esclareceu, ainda, que a possibilidade de demissões de profissionais da categoria para cumprimento da lei está descartada.
Em resposta, a Unimed Campo Grande informou que tem compromisso permanente com a valorização dos profissionais de saúde e com a sustentabilidade do setor.
“Intensificamos os estudos internos e a interlocução com as entidades de classe e os poderes públicos. Destacamos que estamos empenhados em tomar a melhor decisão, a fim de manter nosso quadro de profissionais de enfermagem”, afirmou em nota.
Já a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) ressaltou que a Pasta ainda avalia os impactos quanto ao novo piso da enfermagem e reforçou que os profissionais que têm vínculo estatutário com o município não serão demitidos.
“Eles são concursados, o seu desligamento só pode ser feito caso haja descumprimento das regras previstas em seu regimento. Desta forma, não há demissão”, finalizou a prefeitura.
Estado
O Correio do Estado também procurou alguns líderes municipais do interior para solicitar uma posição a respeito do cumprimento da nova lei.
O prefeito de Guia Lopes da Laguna, Jair Scapini (PSDB), revelou que há verba para pagar os funcionários.
“Quanto à lei, vou cumprir, pois o piso do município, hoje, a diferença é muito pouca dos enfermeiros. Só dos auxiliares que a diferença é maior. Mas vou cumprir a lei. Não posso diminuir, pois está bem ajustada”, disse.
Já o representante do município de Brasilândia, Antônio de Pádua Thiago (MDB), respondeu que ainda não tem uma posição a respeito do assunto. “Estou aguardando maior esclarecimento”.
A Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), entidade representativa, esclareceu que os prefeitos e as prefeitas vão se adequar ao piso salarial de enfermeiros e auxiliares até o fim do exercício de 2022. Ela adicionou que a PEC 22/2015 proíbe a legislação federal de criar despesas sem que haja previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público.
“Os municípios acreditam que o governo federal poderá ainda auxiliar no custeio que este aumento repercutirá nas prefeituras do Estado”, relatou.
Em relação à redução do quadro de efetivos, a associação não opinou a respeito do assunto. “Cada prefeito tem autonomia e responsabilidade dentro de seu orçamento e compromissos com a população de seus municípios”.
O Sindicato dos Trabalhadores na Área de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Siems) informou que o Estado tem 23 mil profissionais no setor público e privado e que está atento à pauta.
“Recentemente, o sindicato recebeu uma denúncia e está apurando. Desde a criação da lei que estabelece o piso salarial, o sindicato está em contato com os trabalhadores de enfermagem, celetistas, destacando que façam os acompanhamentos no holerites e informem ao sindicato em caso de descumprimento. Em caso de ilegalidades, o sindicato buscará os meios jurídicos”, avisou a entidade.
Nota de repúdio
A Siems e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) emitiram uma nota de repúdio contra uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) e prevê a suspensão da Lei.
“Entidades trabalhistas já estão se movimentando e não aceitarão esse golpe contra a categoria. O piso salarial foi uma conquista história, fruto de muita mobilização, mas, acima de tudo, da real necessidade dos profissionais”, disse Lázaro Santana, presidente do sindicato e diretor da CNTS.
