Crédito: Ana Laura Menegat A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quinta-feira (19) o Projeto de Lei 83/2024, que cria o Cadastro Estadual de Condenados por crimes de violência doméstica. A proposta, de autoria do deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD), segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).
O banco de dados terá acesso público, porém limitado às condenações definitivas — aquelas com trânsito em julgado — e sem identificação das vítimas, garantindo sua proteção. Já órgãos de segurança poderão consultar informações completas mediante autorização da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
A medida pretende ampliar a prevenção, permitindo que mulheres tenham acesso ao histórico criminal de possíveis agressores.
De acordo com o Monitor da Violência, Mato Grosso do Sul já contabiliza em 2026 dois casos de feminicídio e 2.911 registros de violência doméstica.
Outros projetos aprovados
Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 289/2025, de autoria do deputado Pedro Caravina (PSDB), que concede título de Utilidade Pública Estadual à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Morena Campo Grande, responsável por serviço de radiodifusão comunitária.
