Crédito: Reprodução O Senado Federal analisa o Projeto de Lei nº 5.898/2025, que propõe a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Expulsas de suas Casas e Comerciantes de seus Estabelecimentos por Ação Criminosa. A iniciativa busca amparar vítimas obrigadas a deixar residências ou pontos comerciais em razão de ameaças, violência e extorsões praticadas por organizações criminosas.
A proposta é de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE) e aguarda despacho para tramitação nas comissões permanentes da Casa. O objetivo é reconhecer oficialmente o deslocamento forçado causado por facções e garantir prioridade dessas vítimas no acesso a políticas públicas.
Pelo texto, a gestão do cadastro ficará sob responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em articulação com estados, municípios e órgãos de assistência social.
Entre os benefícios previstos para quem estiver inscrito no cadastro estão prioridade em programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida, acesso ao Programa Nacional de Reforma Agrária, políticas de aluguel social, benefícios de transferência de renda, linhas de financiamento habitacional e comercial por bancos de fomento, além de acompanhamento psicossocial e jurídico.
Para integrar o cadastro, a vítima deverá comprovar a expulsão por meio de boletim de ocorrência, decisão judicial, relatório de órgão de segurança pública ou outro documento considerado válido, conforme critérios que ainda serão definidos em regulamentação futura.
Ao justificar a proposta, o senador citou dados do Ceará, onde, segundo relatório da Polícia Civil e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), 219 famílias foram expulsas de suas casas entre janeiro de 2024 e setembro de 2025 em decorrência da atuação de facções criminosas.
