Crédito: Divulgação Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (19) a Lei nº 5.754 que implementa as temáticas acerca da Educação em Diretos dos Animais para alunos do Ensino Médio.
A nova Lei Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.900, de 10 de maio de 2005, com a seguinte redação: “Art. 39-A. As Escolas da Rede Estadual de Ensino deverão incluir em seus temas contemporâneos, como conteúdo transversal ou complementar, temáticas acerca da Educação em Direitos dos Animais.”
A Lei sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja começa a valer a partir de hoje.
