Crédito: Mesmo sem cumprir o contrato de concessão, a concessionária foi autorizada pela ANTT a reajustar as tarifas / Divulgação/CCRMSVia A Comissão de Representação de Acompanhamento da Repactuação da Concessão da BR-163, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, entrou com ação na Justiça para tentar suspender os aumentos do pedágio nas praças de responsabilidade da concessionária CCR MSVia, na BR-163.
O colegiado pede que concessionária aguarde repactuação da concessão que ainda não for concluída. Os membros da comissão se reuniram na manhã desta quinta-feira (20), na presidência da Casa de Leis, para discutir o assunto.
"Vamos tentar viabilizar a suspensão dos reajustes nas tarifas de pedágio, enquanto não se definir junto ao TCU [Tribunal de Contas da União] a repactuação ou relicitação do contrato da empresa concessionária. Também vamos tomar uma medida administrativa, requerendo ao TCU o acompanhamento nas discussões do processo", destacou Junior Mochi (MDB), presidente da comissão.
Outra medida que os parlamentares decidiram foi de ingressar com ato administrativo para que o grupo possa acompanhar a discussão em torno da repactuação, no TCU (Tribunal de Contas da União). A Além de Júnior Mochi, a comissão é formada pelo deputado Pedrossian Neto (PSD), Pedro Kemp (PT), Roberto Hashioka (União) e Mara Caseiro (PSDB).
Mesmo sem cumprir o contrato de concessão, a concessionária foi autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a reajustar as tarifas de pedágio, que variam entre R$ 6,20 e R$ 9,40, nas nove praças em Mato Grosso do Sul.
