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Quinta, 28 de março de 2024

MP recomenda que a multa seja R$ 306,90 para quem não usar máscaras

É para conter a pandemia do coronavírus

21 de jul 2020 - 10h:21 Créditos: Roberta Ferreira
Crédito: Divulgação

O Ministério Público estadual impôs uma serie de regras a prefeitura de Dourados, Mato Grosso do Sul e a câmara de vereadores, entre esses fatores está o uso obrigatório de máscaras e quem não usar terá que pagar R$ 306,90 de multa.  

Entre as recomendações está à alteração na Lei Complementar 396/2020, de autoria da Câmara Municipal e sancionada pela Prefeitura. O MPE pede alterações como obrigatoriedade de uso de máscaras em todo o perímetro urbano, distritos de Dourados e bairros rurais, como as sitiocas. A atual lei cita uso obrigatório na "cidade de Dourados". Para o Ministério Público, é preciso mais clareza.

E para os comerciantes que atenderem seus clientes que estivem sem máscaras, o empresário tem que pagar a multa de R$ 306,90.  

Os comércios que estiverem abertos depois do toque de recolher, na primeira ocorrência de infração serão imediatamente fechados e advertidos mediante notificação escrita, com suspensão das atividades por 24 horas, além da aplicação de multa no valor de 90 Uferms (R$ 2.761,10).

Segundo o MP se as pessoas dos estabelecimentos desrespeitarem e os comércios continuarem abertos depois do horário permitido, as empresas serão fechadas pelos fiscais por tempo indeterminado e terá a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, que apenas poderá ser novamente requerido após o encerramento do estado de calamidade pública, além de multa no valor de 600 Uferms (R$ 18.414).

E os clientes que foram flagrados nos bares depois do permitido terão que pagar uma multa de R$ 306,90. Essa medida não é valida para os serviços essenciais.  

O documento é assinado pelos promotores de Justiça Rosalina Cruz Cavagnolli, Amílcar Araújo Carneiro Júnior, Ricardo Rotunno e Luiz Gustavo Comacho Terçariol. A prefeitura e a Câmara Municipal têm prazo de cinco dias úteis para decidirem se acatam ou não as recomendações, caso contrário o MPE poderá ingressar com ação na justiça.


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