
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta segunda-feira (22), a rejeição do recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as condenações do petista na Lava Jato no Paraná.
Os advogados do ex-presidente apresentaram à Corte, por determinação de Fachin, argumentos contra o pedido do MP, apresentado no último dia 12, para manter os casos em tramitação e sob a análise da Justiça Federal no Paraná.
No documento, os advogados afirmam que há questões processuais que impedem que o recurso seja admitido, entre elas, a de que a PGR não tem legitimidade para apresentar o pedido.
No mérito, a defesa reafirma o argumento de que não cabe à Justiça Federal analisar os processos contra Lula e que este tema vem sendo questionado desde 2016.
Foi sob esse argumento que Fachin anulou as condenações do ex-presidente
Agora, o próximo passo é o tema ser analisado em plenário, o ministro Fachin já liberou o tema para o julgamento, que ainda não tem data para ocorrer.