Crédito: Reprodução/Divulgação A prefeitura de Corumbá (MS) briga na Justiça para derrubar uma liminar que impediu o contrato de R$ 4,188 milhões com a Prosperitate Consultoria Ltda, de Maria Francisca Silva Neves, esposa do presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, o conselheiro Iran Coelho das Neves. Apesar disso, o vereador do município Chicão Vianna (PSD), sugeriu na segunda-feira (21.mar.22) que o serviço fornecido pela empresa poderia ser feito de maneira gratuita por meio de um programa chamado Lar Legal, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. (Entenda abaixo).
“A empresa foi contratada para fazer o georreferenciamento, para fazer toda a parte de legalização de um terreno [público], para levar ao cartório e pagar o cartório. E ela [empresa] cobra um preço da prefeitura, para poder estar realizando esse procedimento. São mais de mil terrenos [no município]”, introduziu Vianna.
A justiça de Mato Grosso do Sul, porém, deu liminar para suspender o contrato em 24 de janeiro de 2022. A decisão partiu da juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo, da Vara de Fazenda Pública de Corumbá. Autor da denúncia, o Ministério Público Estadual (MPE) alertou para irregularidades, que vão do modelo do contrato, por meio de inexigibilidade de licitação a superfaturamento.
“A justiça entendeu que esse contrato está superfaturado e determinou que se cancele esse contrato. E a prefeitura recorreu. A empresa, ela é nova, foi um contrato sem licitação. Essa empresa fez [trabalhos] em Mato Grosso do Sul, apenas em Selviria”, explicou Vianna.
De acordo com o MPE, a empresa dos Neves foi constituída em janeiro de 2021, cerca de oito meses antes da abertura do processo de contratação. "Não se constatando dos autos nenhum documento relevante que ateste o desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica relacionados a atividade de regularização urbana correspondente que pudesse evidenciar que o trabalho da referida empresa é reconhecidamente adequado a satisfação do objeto contratado”, disse o MPE em denúncia.
O promotor Luciano Bordignon Conte revelou que a administração de Marcelo Iunes (PSDB) iria pagar R$ 3 mil por cada dos 1.396 terrenos regularizados em Corumbá. Ocorre que a empresa ofereceu o mesmo serviço em Selvíria, pelo preço R$ 2,5 mil [cada terreno]. “Nesse cenário, verifica-se que a contratação direta no presente caso é absolutamente ilegal, uma vez que não se fazem presentes os requisitos previstos na Lei que autorizam a inexigibilidade da licitação. Como se sabe, a regra geral das contratações públicas, por imperativo constitucional, é a realização da licitação para escolha da melhor proposta para a administração pública”, destacou Conte.
Vianna disse à reportagem que após investigar uma alternativa para o problema de regularização de terrenos, paralizado devido a liminar, sua equipe se deparou com o programa Lar Legal, instituído no âmbito do Poder Judiciário de MS em 4 de agosto de 2020. O Lar Legal é destinado a regularização urbana, através de procedimento de jurisdição voluntária. “Encontramos esse procedimento que dá para ser feito via o Tribunal de Justiça gratuitamente. A prefeitura tem topógrafo, tem engenheiros, a prefeitura tem arquitetos, tem uma equipe técnica na Secretaria de Obras... poderia dispensar essa empresa privada, para [a administração] fazer esse serviço. Se quiser falar que não temos esse georreferenciamento, poderíamos estar usando o georreferenciamento do Governo Federal, que ele nos aporta de maneira gratuita também”, apontou o vereador.
Conforme o legislador, se a prefeitura usar o Lar Legal, de maneira simples, seriam regularizados e liberados os terrenos a população. “É simples”, definiu Vianna.
"O pedido de reconhecimento do domínio do imóvel de que trata o provimento [Lar Legal] poderá ser formulado ao juiz de direito pelo município, pela associação de moradores, autorizada pelos representados, ou pelos interessados. O magistrado, por sua vez, o conduzirá sempre buscando a solução consensual dos eventuais pontos controvertidos para o reconhecimento do domínio e sob a incidência do princípio da celeridade, informalidade e instrumentalidade", delimitou o poder judiciário ao anunciar o Provimento nº 488, da Corregedoria-Geral de Justiça, que instituiu em 2020 o Lar Legal. (A íntegra do Lar Legal).
O vereador ainda disse que sugeriu no plenário da Câmara dos Vereadores de Corumbá na segunda-feira, que a prefeitura decline do contrato com a Prosperitate Consultoria Ltda e abandone a briga judicial. “Eu passei esse documento, esse provimento em mãos para o líder do governo do prefeito e dei a sugestão dele declinar desse processo. Para ele [prefeito] não levar à frente, para que possamos aproveitar esses R$ 4 milhões de outra maneira, na Santa Casa de Corumbá, em especial, que tanto precisa, na Segurança Pública, em armamentos para a Guarda Municipal, em reciclagem dos guardas municipais, para a Educação. Enfim, ao invés de ficar brigando tanto para realizar esse processo não licitatório que eles fizeram aí. E a gente passando vergonha em cadeia nacional, a nossa cidade, por essa atitude aí de não estar fazendo uma licitação e estar sendo acusado de superfaturamento em contratos", finalizou Vianna.
Procurada pela reportagem, por meio da assessoria, a prefeitura de Corumbá disse que está recorrendo da liminar, pois, todo o processo foi realizado conforme estabelece a Legislação vigente. "Quanto a sugestão do vereador, ela ainda não chegou ao Executivo".
