Nesta sexta-feira (23) o presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que cria a conta da poupança social digital. A aprovação feita pelo chefe do Executivo trata da conversão de uma Medida Provisória aprovada pelo Congresso e que estava em vigor desde junho.
As contas são abertas, usadas e depois encerradas. Não é cobrada tarifas. O limite para movimentar é de até R$ 5 mil por mês.
A caixa irá disponibilizar no aplicativo e no site a ferramenta para consulta cidadão, para poder ficar sabendo se tem alguma conta aberta em seu nome, podendo saber através do CPF.
Além de pagar boletos bancários, o titular dessas contas passam a ter garantido o direito a, no mínimo, 1 saque e 3 transferências eletrônicas por mês, sem custos, para contas de “qualquer instituição autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil”.
A pessoa poderá receber um cartão para movimentar a conta. A poupança poderá ser ampliada para o pagamento de outros créditos e benefícios sociais.
Além de a possibilidade de ser encerrada pelo beneficiário por canais de atendimento remoto, a conta pode ser transformada em conta de depósito à vista ou de poupança em nome do titular. O texto proíbe que os bancos façam descontos dos valores recebidos pelo beneficiário para compensar dívidas anteriores.