Crédito: Redação O Vigilante As entidades sindicais de Dourados (MS), vem a público MANIFESTAR CONTRA A PEC 32, que propõe DESMONTE NA ESTRUTURA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PAÍS, em favor do Estado mínimo, ou seja retirar do Estado a responsabilidade da prestação a sociedade, em favor da privatização dos serviços públicos.
A PEC 32 é proposta do Governo Federal, através do Ministro da Economia Paulo Guedes, indicando a subsidiariedade, como novo princípio à prestação de serviços públicos. Significa o estado só vai assumir serviços a sociedade, quando não houver interesse da iniciativa privada. Isto é, só haverá serviço prestado pelo Estado onde não existir possibilidades de lucro. Será a privatização do lucro e socialização dos prejuízos, bem no figurino neoliberal, da economia global. Na prática isso caminha na direção principal de privatizar a saúde, assistência social, órgão de controle e segurança e a educação pública.
A PEC 32, entre outras coisas, prevê o seguinte:
- Os atuais servidores públicos passarão por enxugamentos e cortes de 25% salários, para que o estado se adapte a modalidade proposta;
- Vedação da redução de jornada sem redução de remuneração, significando o fim da flexibilização da jornada diária de trabalho.
- Extinção do regime jurídico único, acabando com a estabilidade para a maioria dos servidores, que passarão por avaliação e, os reprovados, serão demitidos.
- A contratação de pessoal por tempo determinado e sem concurso público, abrindo também a possibilidade de firmar contratos privados de cooperação com direito a repasse de servidores e infraestruturas prontas as empresas contratadas.
- Estabelece poderes ao Presidente da República para atuar por decreto, sem a manifestação do Congresso Nacional e sem dar o devido tempo para às entidades sociais representativas se manifestarem, contra extinções, fusões e transformações na administração pública. Por exemplo, o IBAMA poderá ser extinto numa simples canetada do Governo Federal.
A PEC 32 está sendo um dos mais graves retrocessos nos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras já ocorrido desde 2016, segundo e terceiro, foram as Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista. A PEC 32 é parcial e discricionária porque deixa fora juízes, promotores, militares, deputados e senadores.
Somos contra a mais este DESMONTE NA ESTRUTURA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, a pretexto de REFORMA ADMINISTRATIVA que está sendo proposta pelo atual Presidente da República Sr. Jair Messias Bolsonaro. Alertamos os trabalhadores e trabalhadoras que, a única chance de derrubar a PEC 32 será através do processo eleitoral do dia 30 de outubro de 2022, elegendo para presidente Luiz Inácio Lula da Silva, único candidato que firmou compromisso político de ser contra as privatizações e preservar os direitos trabalhistas.
COMITÊ DE DEFESA POPULAR DE DOURADOS
Fórum de entidades Sindicais, Associações e Movimentos Populares
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