Crédito: Reprodução Uma decisão judicial determinou que o município de Campo Grande realize concurso público para a contratação de tradutores e intérpretes de Libras, garantindo atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva na rede municipal.
Prazo de até 12 meses
A sentença foi proferida após ação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul e estabelece prazo de até 12 meses para que o município:
- realize o concurso público
- preencha os cargos de forma efetiva
Falta de profissionais compromete atendimento
Segundo o MPMS, a ausência de profissionais concursados impacta diretamente o acesso da população surda a serviços essenciais, como:
- educação
- saúde
- atendimento em órgãos públicos
O órgão destacou que a contratação temporária ou precária não atende às exigências legais e prejudica a continuidade do serviço.
Inclusão e acessibilidade
Com a decisão, a Prefeitura deverá adotar medidas para garantir:
- atendimento acessível e inclusivo
- presença de profissionais qualificados
- cumprimento da legislação sobre acessibilidade
A medida reforça a importância da Libras como ferramenta fundamental para assegurar direitos e promover a inclusão social de pessoas surdas.
