Crédito: O Conteúdo MS Sancionada lei para aumentar vagas de membros de quatro Seções Cíveis no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), conforme publicação no Diário Oficial do Estado, desta segunda-feira (25).
Segundo a sanção, a lei altera a redação do art. 26, III, da Lei Estadual nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação: quatro Seções Cíveis compostas, cada uma, por seis ou mais desembargadores.
No projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça e aprovado pelos deputados estaduais, diante da legislação que criou duas vagas de desembargadores, é necessário ampliar o quantitativo de membros das secções cíveis existentes na Corte, de forma a acomodar todos os julgadores que atuam na área civil nos órgãos colegiados.
Em um trecho da justificativa, o desembargador Carlos Eduardo Contar, afirmaba que com essa medida, “certamente atender-se-á ao princípio constitucional da duração razoável do processo, porquanto o quantitativo de desembargadores atuando nesses órgãos julgadores e, por conseguinte, está de acordo com o superior interesse público”.
