Crédito: Rosinei Coutinho/STF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (26) para derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Moraes diz que que não há “direito líquido e certo” para obrigar prorrogação - Gustavo Moreno/STF
Com o voto do ministro, o placar da votação está 3 votos a 1 contra a prorrogação. Além de Moraes, o ministro Flávio Dino e Cristiano Zanin também se manifestaram contra a prorrogação. Somente Mendonça validou a prorrogação pelo prazo de até 60 dias.
Moraes destacou a importância das investigações pelas CPIs e para apurar a responsabilidade de quem fraudou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Contudo, o ministro disse que não há “direito líquido e certo” para obrigar a prorrogação dos trabalhos.
“A instauração, com prazo certo, e fato determinado, é um direito da minoria [oposição]. A prorrogação é um direito da maioria. Quem estuda comissões parlamentares de inquérito sabe", justificou.
O ministro também citou "abusos" e acusou a comissão de vazar informações sigilosas para a imprensa.
"A CPMI fez um link com dados sigilosos de toda prova da Polícia Federal de contatos, agendas, telefonemas e distribuiu aos jornalistas."
