Crédito: TCE-MS O prazo para envio das prestações de contas anuais referentes ao exercício de 2025 foi prorrogado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Agora, os gestores municipais terão até o dia 30 de abril para encaminhar os documentos obrigatórios.
A decisão leva em consideração a implantação do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), além da necessidade de adaptação dos órgãos municipais às novas exigências técnicas.
De acordo com o TCE-MS, a prorrogação busca garantir que os dados enviados tenham maior consistência e confiabilidade, evitando falhas no processo de prestação de contas.
As novas regras seguem o padrão estabelecido pela Resolução nº 273, publicada em dezembro de 2025, que define os critérios para envio das informações pelos jurisdicionados.
A medida foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial do órgão nesta semana e já está em vigor.
