Crédito: Luiz Vinícius / JD1 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul conclui, na próxima terça-feira (28), a implantação do sistema eproc nos Juizados Especiais Cíveis de todo o Estado. A partir dessa data, todos os novos processos dessa competência deverão ser protocolados obrigatoriamente no novo sistema eletrônico.
A mudança atinge as unidades dos Juizados Especiais Cíveis das 55 comarcas sul-mato-grossenses, incluindo áreas como Fazenda Pública, Saúde e Trânsito, além das Turmas Recursais. Nesta etapa, ficam de fora a Justiça Itinerante (8ª Vara do Juizado Especial), devido à competência mista, o plantão judicial — que segue operando no sistema SAJ — e a área criminal, cuja migração ocorrerá em fase futura.
A implantação do eproc teve início em novembro de 2025 e vem sendo acompanhada pela administração do TJMS e pelo comitê gestor do sistema, coordenado pelo desembargador Alexandre Lima Raslan. O processo inclui capacitação de magistrados e servidores, além de articulações com instituições como OAB, Ministério Público, Defensoria Pública e procuradorias.
O sistema eproc foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e cedido ao TJMS por meio de acordo de cooperação técnica na gestão do presidente do tribunal, Dorival Renato Pavan. A ferramenta permite a tramitação e gestão de processos em primeiro e segundo graus, com foco em eficiência, transparência e segurança.
O tribunal também disponibilizou, em seu portal, a resolução que regulamenta o uso do sistema, com orientações sobre peticionamento, credenciamento, sigilo e comunicação dos atos processuais, além de tutoriais voltados a advogados e operadores do Direito.
O TJMS alerta que o uso de sistema inadequado pode resultar no cancelamento da distribuição realizada no SAJ, com arquivamento do processo, gerando retrabalho e possíveis atrasos na tramitação.
